2013/07/01
Notícias
A exploração económica dos portos de Cabo Verde vai poder ser entregue à
iniciativa privada nos termos de uma alteração legislativa concedida pelo
parlamento para que o governo possa proceder à alteração do respectivo regime
jurídico, noticiou a imprensa cabo-verdiana.
Com uma validade de quatro meses, a autorização legislativa que irá alterar o
regime jurídico dos portos, aprovado em Novembro de 2010, vai permitir que o
governo atribua à Empresa Nacional de Administração dos Portos (Enapor) a
possibilidade de entregar em regime de subconcessão a operação e os serviços
portuários a agentes económicos privados.
A ministra das Infra-estruturas e Economia Marítima, Sara Lopes, disse as
subconcessionárias portuárias poderão também ter outros negócios no seu objecto
social, sendo-lhes apenas exigido que tenham conhecimento no sector marítimo
para utilizar os portos do país e desenvolver negócios com outros portos no
mundo.
A futura lei deverá também definir os bens do domínio público portuário e
clarificar as competências dos diversos agentes públicos do sector marítimo,
nomeadamente a Direcção Geral de Mobilidade e Transportes, do Ministério das
Infra-estruturas e Economia Marítima, o Instituto Marítimo e Portuário e a
Enapor. (macauhub)
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